Machado, Linia Dayana Lopes, e Viviane Aprigio Prado e Silva. “TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A Necessidade De Uma Teoria Da decisão Judicial”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 42-59, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4775.