Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, y Nathália Ribeiro Leite Silva. «Análise Dogmática Dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores E Dos Princípios Constitucionais Penais». Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 2, n.º 1, octubre de 2016, pp. 826-48, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933.