Bibas Netto, Willibald Quintanilha, and Rafael Fecury Nogueira. “AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869 2019”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 6, no. 2, Dec. 2020, pp. 93-113, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7139.