Machado, L. D. L. e Prado e Silva, V. A. (2018) “TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A necessidade de uma teoria da decisão judicial”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 42–59. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4775.