A (In) Constitucionalidade da Citação por Hora Certa no Processo Penal Brasileiro
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AMERICANOS, Organização dos Estados. PACTO DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA. San José: Organização dos Estados Americanos, 1969.
BRASIL. Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 15 ago. 2015.
BRASIL. Lei nº 5869 de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil Brasileiro.Disponível em: . Acesso em: 15 ago.2015.
BRASIL. Decreto Lei nº 678 de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em
. Acesso em: 15 ago. 2015.
BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em:
. Acesso em: 15 ago. 2015.
BRASIL. Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008. Disponível em
. Acesso em: 15 ago. 2015.
BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em
. Acesso em: 15 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 710. Disponível em
. Acesso em: 15 ago. 2015.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre direitos humanos: Pacto da San José de Costa Rica. 2. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. LEAL, André Cordeiro. O contraditório e a fundamentação das decisões no direito
processual democrático. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
LEAL, Rosemiro Pereira. A Teoria neoinstitucionalista do processo: uma trajetória conjectural. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MADEIRA, Dhenis Cruz. Processo de conhecimento e cognição. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 10. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2013.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2009.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas S.A., 2014.
PARANHOS, Ana Paula do Vale Fossali. Direito processual e o constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: PUC Minas, 2009.
SILVA, Ivan Luís Marques da. Reforma processual penal de 2008: lei 11.719/2008 - procedimentos penais : lei 11.690/2008 - provas : lei 11.689/2008 - juri : comentadas artigo por artigo. São Paulo: R. dos Tribunais, 2008.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.532
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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