e-ISSN: 2526-0219
Laércio Dias Franco Neto Universidade Federal do Pará, UFPA, Pará, PA Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará, UFPA, Pará, PA. Professor na Faculdade Metropolitana da Amazônia, FAMAZ, Pará, PA.
Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro Universidade Federal do Pará - UFPA, professor na Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará, PA Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA, professor na Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará, PA.
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