e-ISSN: 2526-0219
Rafaela Teixeira Sena Neves Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará, PA. Brasil
Doutoranda em Direito na Universidade Federal do Pará - UFPA. Professora no Instituto de Ciências Jurídicas Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará, PA.
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