e-ISSN: 2526-0219
Arlindo Eduardo de Lima Júnior Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, PE Brasil
Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, PE.
Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Recife, Pernambuco, PE Brasil
Doutora em Direito e Professora na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Recife, Pernambuco, PE.
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