Prado RAA, Costa BS. ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA. RDBI [Internet]. 1 de agosto de 2023 [citado 5 de diciembre de 2025];9(1). Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/9572