1.
Duarte JM, Oliveira J, Chagas C dos S. A TUTELA MULTINÍVEL DE DIREITOS NO ÂMBITO BRASILEIRO. RDBI [Internet]. 17º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):34-53. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/8225