1.
Lautenschlager L. A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS AMBIENTAIS MULTILATERAIS RELATIVOS AOS RESÍDUOS NA EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL. RDBI [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 1º de fevereiro de 2026];5(1):113-30. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/5648