Ribeiro AL de O. Os Princípios do Efeito Direto e da Aplicabilidade Direta no Direito da União Europeia. RDBI [Internet]. 30 de octubre de 2016 [citado 5 de diciembre de 2025];2(1):307-21. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1036