Derussi F. A Incorporação de Tratados Internacionais: uma Análise sobre as Consequências no Direito Interno. RDBI [Internet]. 30 de octubre de 2016 [citado 5 de diciembre de 2025];2(1):287-306. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1035