Prado, Rhana Augusta Aníbal, and Beatriz Souza Costa. “ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Brasileira de Direito Internacional 9, no. 1 (August 1, 2023). Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/9572.