Prado, Rhana Augusta Aníbal, and Beatriz Souza Costa. “ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Brasileira De Direito Internacional, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2023.v9i1.9572.