castro lima, mario jorge philocreon, and Keyla Cristina Farias dos Santos. “LIMITES À LIBERDADE DE REUNIÃO E DA AUTONOMIA PRIVADA: FUNDAMENTOS NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Brasileira De Direito Internacional, vol. 7, no. 1, Aug. 2021, pp. 87-107, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2021.v7i1.7704.