castro lima, mario jorge philocreon e dos Santos, K. C. F. (2021) “LIMITES À LIBERDADE DE REUNIÃO E DA AUTONOMIA PRIVADA: FUNDAMENTOS NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Brasileira de Direito Internacional. Florianopolis, Brasil, 7(1), p. 87–107. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2021.v7i1.7704.