A UNANIMIDADE NAS VOTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

Este estudo visou verificar se a votação por unanimidade em matéria tributária na EU deve ser abandonada. Após a contextualização, os fundamentos legais para a harmonização tributária foram colocados face aos problemas relacionados à exigência de unanimidade. Discutiu-se o papel exercido pelo TJUE e apresentou-se a proposta da Comissão. Concluiu-se que é necessária uma transição gradual para a votação por maioria qualificada em matéria tributária para tutelar interesses da EU e promover o mercado interno. O trabalho foi realizado utilizando o método empírico-dialético, com ferramentas de pesquisa bibliográfica e como sistema de referência Construtivismo Lógico-Semântico acoplado a Law and Economics.