MECANISMOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL: UMA PERCEPÇÃO DE ANOMIA NO ÂMBITO INTERNACIONAL QUANTO AOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

A Globalização fez emergir a criminalidade organizada transnacional que se favorece da visão tradicionalista do direito penal, limitada ao princípio da territorialidade e da soberania estatal. A repressão criminal, até então circunscrita aos limites territoriais estatais, não é suficiente para o embate à esse tipo criminalidade o que obrigou os Estados a uniram-se para a aprovação de tratados internacionais para a cooperação jurídica internacional no combate de crimes com tráfico de entorpecentes, armas e pessoas, corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, não há idêntica preocupação nos esforços para a uma colaboração no enfrentamento da criminalidade ambiental transfronteiriça.