Toledo, Lívia Álvares Pereira de, e Tereza Cristina Monteiro Mafra. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL”. Revista de Direito de Família e Sucessão 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado fevereiro 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/9110.