[1]
C. de Moraes Martins Pereira, M. L. de Andrade Picanço Meleiro, y L. DAMASCENO, «A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO», RDFS, vol. 10, n.º 2, feb. 2025.