A (INE)FICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Resumo
O presente trabalho busca analisar através da doutrina e decisão proferida no HC 568.021/CE, a prisão civil do devedor de alimentos na pandemia da Covid-19, comprovando sua ineficácia com a conversão da prisão de regime fechado para domiciliar, retirando o caráter coercitivo da norma e conferindo ao devedor benesse diante do credor, duplamente prejudicado. A intervenção estatal recorrente nas relações familiares envolvendo o direito das crianças restou abalada, cedendo espaço para a autonomia privada e formas alternativas para solução do litígio, necessitando de abertura eficaz para realização da autonomia privada ante o despreparo estatal para situações emergenciais, como a enfrentada.
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PDFReferências
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