Sellmann MZ, Sarhan Junior S. Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa. RBDE [Internet]. 28º de novembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):259-74. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1021