Campanha, Lucas José, Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, e Ricardo Augusto Bonotto Barboza. “QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES”. Revista Brasileira de Direito Empresarial 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 37–57. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/5819.