[1]
M. Z. Sellmann e S. Sarhan Junior, “Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa”, RBDE, vol. 2, nº 1, p. 259–274, nov. 2016.