SELLMANN, Milena Zampieri; SARHAN JUNIOR, Suhel. Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 259–274, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.1021. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1021. Acesso em: 5 dez. 2025.