ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.874/2019 NO REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - Azevedo, Jordano Soares (Revista Brasileira de Direito Empresarial, 2020)
Este artigo se dedica à análise das alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, no Código Civil, sobre os fundos de investimento. Realizou-se estudo comparativo entre o que estava previsto na legislação, e o que veio a ser positivado, agora, pela nova lei. Dentro dessa proposta, o artigo examina questões como a natureza jurídica do fundo de investimento, o tipo de responsabilidade dos cotistas e prestadores de serviço, os requisitos necessários ao registro do regulamento, o regime de insolvência, as diferentes classes de cotas, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os investidores e os administradores.