A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Experiência Portuguesa das Sociedades por Quotas Unipessoais

Eugênio Duarte Vasques

Resumo


A presente dissertação tem por escopo analisar os aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo à tona a problemática da exigência de integralização de capital social mínimo para constituição da empresa. Para tanto, buscamos expor, inicialmente, o panorama histórico da responsabilidade do empresário individual, tratando, em seguida, do atual quadro português das sociedades por quotas unipessoais. Empós tais considerações, nos concentramos abordar a situação do empresário individual no Brasil e a criação de uma nova espécie societária que garante a limitação da responsabilidade do empresário individual, nos moldes similares à experiência portuguesa.

Palavras-chave


Sociedade por quotas unipessoal; Empresa individual de responsabilidade limitada; Princípio da livre concorrência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.996

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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