A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A LIBERDADE EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES COM BASE NA LGPD

AMANDA LUÍSA CARNIEL, Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino, Thiago Ribeiro de Carvalho

Resumo


 

Com o advento da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), novas normas e atividades foram criadas. Desta forma, todo aquele que trata dados pessoais, com finalidade econômica, teve que se adequar. Junto com a normativa vieram as condenações, majoritariamente face às empresas, em valores expressivos. Porém, tais condenações ferem o princípio da liberdade empresarial? Enquanto o direito empresarial busca a liberdade, o livre exercício e a busca pelo lucro, as condenações interferem diretamente em sua atividade, por vezes proibindo a atuação e comercialização. É necessário fazer a ponderação da linha tênue entre o direito público e o direito privado para a correta aplicação da norma. Assim, a pesquisa de decisões judiciais e as análises bibliográficas feitas visam responder ao questionamento, com foco na liberdade empresarial, na função social da empresa e nas evoluções legislativas, percebendo, ao fim, que a Lei Geral de Proteção de Dados coaduna-se com os principais princípios empresariais, embora a condenação trate-se de uma intervenção estatal.

 

 

 

Palavras-chave


Liberdade Empresarial. Direito Privado. Responsabilidade. Direito Público. LGPD.

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Referências


BARROSO, L. R. (2009). Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva.

BRANDÃO, F. H. V. Definindo a responsabilidade civil no cenário Atual. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura& artigo_id=8874. Acesso em 19 de junho de 2022.

BRASILINO, F. R. R. (2018). Cidadania Corporativa: Dever Constitucional ou Política econômica empresarial? Disponível em: https://www.researchgate.net/ publication/331139926_Cidadania_corporativa_dever_constitucional_ou_politica_economica_empresarial. Acesso em: 04 de julho de 2022.

BRASILINO, F. R. R. (2015). Dirigismo contratual e os contratos empresariais. Revista de direito privado. Disponível em: https://www.academia.edu/61110390/ DIRIGISMO_CONTRATUAL_E_OS_CONTRATOS_EMPRESARIAIS?from=cover_page. Acesso em 19 de junho de 2022.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao Compilado.htm. Acesso em 19 de junho de 2022.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 19 de junho de 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em 19 de junho de 2022.

BRASIL. Lei nº 13.874, de 2019. Institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019 /lei/L13874.htm. Acesso em 19 de junho de 2022.

COELHO, F. U. (2009). Curso de Direito Comercial, volume 1: Direito de Empresa. 13. ed. São Paulo: Saraiva.

DINIZ, M. H. (2009). Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 8: Direito de Empresa. 2. ed. reformulada. São Paulo: Saraiva.

FIUZA, C. (2007). Direito Civil: curso completo. 10 ed. revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey.

GONÇALVES, N. S. (2021). Responsabilidade social empresarial: aplicabilidade e instrumentalização jurídica. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui /bitstream/123456789/1647/1/NATA%cc%81LIA%20DA%20SILVA%20GONC%cc%a7ALVES.pdf. Acesso em 19 de junho de 2022.

GRAU, E. R. (2008). A ordem econômica na Constituição de 1988. 13ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores.

ITALIA. Il Codice Civile Italiano. 1942. R.D. 16 marzo 1942, n. 262 Approvazione del testo del Codice Civile. Disponível em: http://www.jus.unitn.it/Cardozo/ Obiter_Dictum/home.html. Acesso em 19 de junho de 2022.

LOPES, A. F. A. (2006). Empresa e Propriedade – Função social e abuso de poder econômico. São Paulo: Quartier Latin.

MAGALHÃES. R. A. (2007). A autonomia privada e a função social da empresa. Direito Civil: Atualidades II. Da autonomia privada nas situações jurídicas patrimoniais e existenciais. Belo Horizonte: Del Rey.

MOTA, M. M. (2019). Os contratos civis e empresariais e a Lei de Liberdade Econômica. Diálogo Jurídico, 18(2), 69-93. Disponível em: http://periodicos.fbuni. edu.br/index.php/dialogo-juridico/article/view/62/62. Acesso em 19 de junho de 2022.

PEREIRA, H. V. (2010). A função social da empresa. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_PereiraHV_1.pdf. Acesso em 19 de junho de 2022.

SILVA. J. A. (2007). Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 53, de 19/12/2006. São Paulo: Malheiros.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2022.v8i2.9350

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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