Da regulação governamental a autorregulação por instrumentos societários
Resumo
Resumo:
O objeto deste artigo é o estudo da autorregulação e a possibilidade de sua adoção no Brasil. O Brasil é tradicionalmente um Estado intervencionista, tanto na iniciativa privada quanto na ordem pública, o que denota uma boa resistência dos publicistas em aceitar a regulação feita por particulares, ao invés de ser pelas agências reguladoras. Ocorre que por meio da autorregulação, verificamos um ganho de eficiência na edição de normas reguladores. Verificaremos que há aberturas legislativas no Brasil para a regulação ser feita por instrumentos societários.
Abstract:
The object of this article is the study of self-regulation and the possibility of its adoption in Brazil. Brazil is traditionally an interventionist State, both in the private sector and in the public order, which denotes a good resistance from publicists in accepting regulation made by individuals, rather than by regulatory agencies. It so happens that through self-regulation aiming to regulate certain markets, we have seen a gain in efficiency in the issue of regulatory rules. We will verify that there are legislative openings in Brazil for regulation to be carried out by corporate instruments.
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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