ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
Resumo
Ao proceder a uma análise sistemática dos conceitos e principais características do serviço público e da recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos, o presente trabalho científico tem por fim analisar a importância dos princípios que regem a matéria. Os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, aliados aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Essencialidade, da Necessidade e da Continuidade do Serviço Público constituem arcabouço principiológico fundamental para interpretação e aplicação das normas legais e contratuais em casos de recuperação judicial de concessionárias de serviços públicos.
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ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de Falência e Recuperação de Empresa. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 11.101 de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 12.767 de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12767.htm. Acesso em: 27 jul. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 14.112 de 24 de dezembro de 2020. Altera as Leis n˚ 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994 e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm. Acesso em: 25 jul. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 4.117 de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117compilada.htm. Acesso em: 11 jun. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 5.785 de 23 de junho de 1972. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5785.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 12 jun. 2021.
BRASIL. Lei n˚ 9.074 de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm. Acesso em: 25 jul. 2021.
BRASIL. Medida Provisória n˚ 577 de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Mpv/577.htm. Acesso em: 01 ago. 2021.
CÁRNIO, Daniel; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Curitiba: Juruá, 2021.
CHAPUS, René. Droit Administratif General. 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992.
COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. 14. ed. São Paulo: Rev. Dos Tribunais, 2021.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Volume único. 15. ed. São Paulo: Juspudium, 2021.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Ed. Juspodium, 2021.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Forense, 2021.
SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva, 2018.
TOMAZETE: Marlon. Curso de Direito Empresarial. v. 3. Falência e Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2018.
UZAL, Luiza Seijas. A Recuperação Judicial de Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. São Paulo: Insper, 2018.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2021.v7i2.8226
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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