MODELOS DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA O EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: EIRELI VERSUS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Luciano Monti Favaro

Resumo


Mundialmente são conhecidos três modelos de limitação da responsabilidade para o exercício individual da empresa. No Brasil, em 2011, regulamentou-se a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Em 2019, outro modelo foi regulamentado, o da sociedade limitada unipessoal. Um comparativo entre esses dois modelos é essencial para se verificar qual deles melhor atende às necessidades dos pequenos e médios empreendedores os quais são reconhecidos como os verdadeiros destinatários desses institutos. Desse comparativo decorre que a EIRELI apresenta entraves que não são verificados na sociedade limitada unipessoal razão por que, muito provavelmente, a EIRELI deixará de ser a opção escolhida.

Palavras-chave


modelos de limitação da responsabilidade para o exercício individual da empresa; empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; sociedade limitada unipessoal; afetação patrimonial; Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i1.6587

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