Parâmetros de Compliance por Meio da Metodologia de Análise de Risco para a Mitigação da Responsabilidade Objetiva Diante da Lei Anticorrupção (12.846/2013) em Face de Negócios Públicos

Resumo

A Lei 12.846/2013, tem por escopo combater a corrupção e possibilitar que as empresas possam ser agentes ativos neste intento. O aspecto repressivo da legislação em comento pode ser mitigado caso a empresa adote estratégias de prevenção por meio de programas de compliance. A efetividade preventiva desta Lei dependerá, contudo, das análises de aspectos jurídicos e gerenciais, para apontar caminhos objetivos diante dos riscos de corrupção. A adoção de parâmetros objetivos para o gerenciamento dos riscos anticorrupção, permite construir um programa de integridade que traz para foco as ações éticas necessárias às empresas que pretendem negociar com a administração pública.