O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE VERSUS A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Resumo
O problema abordado é o embate entre o direito fundamental à intimidade que se opõe à exigência constitucional da publicidade dos atos notariais no caso das escrituras públicas de divórcio extrajudicial. O objetivo é examinar a dogmática do direito fundamental à intimidade em face da exigência de publicidade notarial do divórcio extrajudicial. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com pesquisa documental e bibliográfica. Emprega-se o método dialético proposto por Krohling para analisar as oposições apresentadas (intimidade x publicidade). O referencial teórico está subsidiado na privacidade de Rodotà e na Teoria de Direitos Fundamentais de Alexy.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.577
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