Ferreira dos Passos A, Alves da Silva S. A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RBDC [Internet]. 11º de agosto de 2021 [citado 6º de dezembro de 2025];7(1):163-8. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7945