Xavier Vieira Braga R. JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RBDC [Internet]. 11º de agosto de 2021 [citado 15º de dezembro de 2025];7(1):146-62. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7941