de Souza Sant’Anna V. CAUSA DE PEDIR: OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O AFORISMO IURA NOVIT CURIA. RBDC [Internet]. 17º de agosto de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];6(1):147-65. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6567