Morato LC, Freitas HP. IMPLEMENTAÇÃO COMPARTICIPADA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES NA LITIGÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RBDC [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 6º de dezembro de 2025];5(2):154-73. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5962