Fampa DS, Leal P do ST. O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EXIGÊNCIAS PARA SUA ADEQUAÇÃO À TEORIA DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE RONALD DWORKIN. RBDC [Internet]. 10º de junho de 2017 [citado 6º de dezembro de 2025];3(1):149-64. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/3854