1.
Bolwerk AA, Lopes Ribeiro GC. ANÁLISE SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS: BREVES CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS. RBDC [Internet]. 2 de diciembre de 2017 [citado 5 de diciembre de 2025];3(2):67-86. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/2438