Silva Terra JL. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A MUDANÇA DA CAPACIDADE LEGAL PARA SER TESTEMUNHA. RBDC [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 15º de dezembro de 2025];3(1):92-112. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/2058