pereira ribeiro, luiz alberto. “Da (IM) Possibilidade Do Rejulgamento Da Causa No Recurso Especial E No Recurso Extraordinário”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 9, no. 1 (agosto 2, 2023): 103 – 123. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/9831.