Xavier Vieira Braga, Raquel. “JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 7, no. 1 (agosto 11, 2021): 146–162. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7941.