Moreira, Samantha Caroline Ferreira, e Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. “A PÓS-EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES, SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 2, no. 1 (outubro 31, 2016). Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/628.