Oliveira, Francisco Cardozo, and Guilherme Carta Ribeiro. “A NORMATIVIDADE DO DIREITO REAL DE LAJE NO BRASIL ENTRE OS PARADIGMAS DE DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E DE SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 6, no. 1 (August 17, 2020): 104–124. Accessed December 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6552.