Ramos de Moura, Eduardo Mateus, JOSÉ ERNESTO PIMENTEL FILHO, e Gleydson Thiago de Lira Paes. “A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/11049.