Ramos de Moura, Eduardo Mateus, JOSÉ ERNESTO PIMENTEL FILHO, y Gleydson Thiago de Lira Paes. «A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO». Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 10, no. 2 (marzo 10, 2025). Accedido diciembre 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/11049.