MACHADO, Luiz Claudio Campos. O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 137–153, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i2.5950. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5950. Acesso em: 5 dez. 2025.