O REGIME DOS COMPANHEIROS: A ANOMIA SOBRE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÁVEL INQUINADA POR CAUSA SUSPENSIVA MATRIMONIAL

Danúbia Patrícia Paiva, Daniel Monteiro Neves

Resumo


Este breve estudo tem como ponto de partida a ausência de norma legal positivada que preveja os efeitos das causas suspensivas matrimoniais no regime de bens da união estável. A partir dessa anomia, o trabalho busca teoricamente compreender a importância da previsão legal e, paralelamente, reconhecer os esforços jurisprudenciais e doutrinários para suprir a lacuna legal. Assim, importantes doutrinadores e relevantes decisões de tribunais superiores são trazidos para o trabalho, a fim de serem cotejados e deles extraírem-se conclusões para a obtenção mais segurança jurídica na configuração das uniões estáveis.

    

Palavras-chave


União estável; regime de bens; causas suspensivas; anomia; separação obrigatória

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7834

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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