A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E OS RESPECTIVOS CONTORNOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ

DIOGO DE ARAUJO LIMA, Albino Gabriel Turbay Júnior, Mariana Sartori Novak

Resumo


O presente estudo intenta analisar o instituto da prisão civil do devedor de alimentos dentro do atual contexto de pandemia causado pela Covid-19. A medida executiva indireta da prisão civil terá sua aplicabilidade examinada à luz das recentes decisões das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a divergir acerca do cabimento da medida extrema face as restrições e riscos impostos pelo Coronavírus. O artigo utilizará o método dedutivo, onde os conceitos gerais do instituto serão aplicados e especificados sob o contexto atual, e será baseado em pesquisa bibliográfica, análise de dispositivos legais e da jurisprudência.


Palavras-chave


Pensão alimentícia; Meios executivos; Prisão civil; Superior Tribunal de Justiça; Coronavírus.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7594

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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