O emprego da legitimação fundiária sobre as áreas de titularidade privada: um exame acerca da proporcionalidade do artigo 23 da Lei 13.465/17

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Antônio Carlos Apolinário
http://orcid.org/0000-0002-7185-2476

Resumo

A Regularização Fundiária Urbana-Reurb possui duas finalidades: a) formalizar as relações de posse e propriedade; e b) efetivar o acesso ao direito à moradia. A Lei 13.465/17 trouxe a legitimação fundiária. Este instrumento, para parte da doutrina (ROSENVALD, 2017), representa ofensa à garantia institucional do direito de propriedade. A pergunta que se pretende responder é: em que medida a legitimação fundiária se adequada aos direitos fundamentais. A hipótese levantada é de que nos casos de Reurb de interesse social a aplicação do instrumento se apoia no direito à moradia. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.

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Como Citar
Apolinário, A. C. (2018). O emprego da legitimação fundiária sobre as áreas de titularidade privada: um exame acerca da proporcionalidade do artigo 23 da Lei 13.465/17. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva, 4(2), 102–119. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2018.v4i2.4985
Seção
Artigos

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. Editora Malheiros. São Paulo. 2008.

ALEXY, Robert. Teoria discursiva do Direito. Tradução, organização e estudo introdutório Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno. Forense. 2ª edição. Rio de Janeiro. 2014.

PELUSO, Cesar. CÓDIGO CIVI COMENTADO. Organização Cezar Peluso. Autores Francisco Eduardo Loureiro et al. Editora Manole. 5º edição. São Paulo. Ano 2011.

COELHO, André. Alexy e sua teoria dos princípios. Disponível em: <http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com.br/2007/06/alexy-e-sua-teoria-dosprincipios.html>. Acesso em: 18 Jan. 2018.

COSTA, Roberta Pereira Negrão. PROPORCIONALIDADE. UMA CLARIFICAÇÃO DO CONCEITO. REVISTA DA AGU, [S.l.], dec. 2009. ISSN 2525-328X. Disponível em: <http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/256>. Acesso em: 18 Jan. 2018.

DE SOTO, Hernando. O mistério do capital. Rio de Janeiro: Record, 2001.

FARIAS, Cristiano Cahves de e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais. Volume 5. 8ª edição. revista, ampliada e atualizada. Salvador-BA. Editora Juspodivm. 2012.

FERNANDES, Edésio. Desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas. In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/63990/desafios_regularizacao_fundiaria_fernandes.pdf>. Acesso em 03 jul. 2017.

FAO/SEAD. Governança de terras: da teoria à realidade brasileira. Brasília, 2017.

MARICATO, Ermínia. O Estatuto da cidade periférica. In: O Estatuto da Cidade: Comentado. São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2010.

ROLNIK, Raquel. A construção de uma política fundiária e de planejamento urbano para o país – Avanços e desafios. In: IPEA: Políticas sociais − acompanhamento e análise. N. 12, fev. 2006. Disponível em: <http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/pdfs/politicas_sociais/ensaio1_raquel12.pdf>. Acesso em 03/08/2017.

ROSENVALD, Nelson. A legitimação fundiária – uma polêmica inovação. Disponível em: <https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2017/12/20/A-Legitima%C3%A7%C3%A3o-fundi%C3%A1ria-%E2%80%93-umapol%C3AAmica-inova%C3%A7%C3%A3o>. Acesso em: 17 Jan. 2018.

MELO, Marcelo Augusto Santana de. Legitimação Fundiária: Natureza jurídica. Disponível em: https://marcelommmelo.com/2017/11/21/legitimacao-fundiaria-natureza-juridica/ Acesso em 04/12/2017.

VANIN, F., HERMANY, R. Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil. Revista de Direito da Cidade, Local de publicação (editar no plugin de tradução o arquivo da citação ABNT), 9, abr. 2017. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/27233>. Acesso em: 18 Jan. 2018